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| Estabelece as medidas de proteção contra incêndios que devem dispor os locais de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. Todas as empresas deverão possuir:
· Proteção contra incêndio;
· Saídas suficientes para a rápida retirada do pessoal em serviço, em caso de incêndio;
· Equipamentos suficientes para combater o fogo em seu inicio;
· Pessoas treinadas no uso correto desses equipamentos.
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